Questões de Concurso Para cfm

uma operação de antecipação de recebíveis.

um nome dado a certa taxa cobrada pelos bancos para a abertura de crédito.

uma transferência de valores de um banco para o outro, na qual o valor transferido é creditado na conta do favorecido no dia seguinte ao da transferência.

uma operação de crédito de curtíssimo prazo.

uma transferência de valores de um banco para o outro, na qual o valor transferido é creditado na conta do favorecido no mesmo dia.

O custeio, pelo empregador, de educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, à mensalidade, à anuidade, aos livros e ao material didático, constitui salário do empregado.

O valor fixo estipulado no contrato de trabalho, as comissões, as porcentagens, as gratificações ajustadas, as diárias para viagens que não excedam 50% do salário e os abonos pagos pelo empregador integram o salário do empregado.

Como regra, a cessação de cobrança de gorjeta pela empresa, quando cobrada por período maior que 12 meses, incorpora a média dos últimos 12 meses no salário do empregado, sendo admitida previsão diversa na convenção ou no acordo coletivo de trabalho.

Os percentuais recebidos a título de gorjetas, tanto as espontâneas como aquelas cobradas pela empresa como serviço ou adicional, não devem ser anotados na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e nos contracheques dos empregados.

As gorjetas que o empregado receber espontaneamente pelo cliente integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, assim como o salário diretamente pago pelo empregador.

O empregado tem direito ao gozo de um período de trinta dias de férias para cada ano de serviço, que pode ser fracionado em três períodos de dez dias, a critério do empregador.

O empregado contratado por prazo indeterminado, contando com menos de um ano de serviço, não tem direito ao aviso prévio caso venha a ser demitido sem justa causa.

O empregado demitido sem justa causa, por ato unilateral do empregador, tem direito à multa máxima de 20% sobre o valor dos depósitos de FGTS efetivados em sua conta vinculada durante o contrato.

A parcela de 13.º salário, também conhecida como gratificação natalina, é devida a todo empregado, devendo ser paga sempre no mês em que completar doze meses de serviço.

Todo empregado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem direito aos depósitos de FGTS em sua conta vinculada, ainda que a eles renuncie expressamente no ato de sua contratação.

Caso a infração seja cometida em local em que o médico não possua inscrição, o CRM do local da infração remeterá os autos ao conselho em que o médico for inscrito, para, neste, por competência originária, ser apurada a infração e, se cabível, aplicada a penalidade.

É previsto na referida resolução o instituto da reabilitação do médico, que consiste na retirada, de seu prontuário, da sanção aplicada, desde que a pena não tenha sido a cassação do exercício profissional, mediante requerimento seu junto ao CRM em que está inscrito, e com os requisitos de que tenha transcorrido o prazo de cinco anos a contar do cumprimento da penalidade e, nesse período, não conte o médico com a aplicação de nenhuma outra sanção eticoprofissional, bem como, no caso de a infração também ter sido crime, tenha havido a correspondente reabilitação criminal.

O interessado, uma vez instaurado o procedimento eticoprofissional, poderá indicar até três testemunhas.

O julgamento do procedimento eticoprofissional será público, devendo, no caso de aplicação de sanção disciplinar, ser publicado extrato no Diário Oficial bem como em jornal de grande publicação, nele devendo constar o nome do médico e a sanção aplicada.

Como consequência do julgamento do processo de sindicância, poderá ocorrer o arquivamento do referido processo ou, ainda, a instauração de procedimento eticoprofissional.

Apenas nas decisões que resultarem na cassação da autorização para o exercício profissional é que o referido decreto prevê como obrigatório o recurso ex-officio por parte do CRM.

É assegurado o direito de não-identificação do autor das denúncias decalcadas em infração eticoprofissional, nos casos a serem disciplinados em regimento interno de cada CRM.

As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as seguintes: advertência confidencial, em aviso reservado; multa; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional, até trinta dias; e cassação do exercício profissional.

É de quinze dias, a contar da data da cientificação da decisão do julgamento, o prazo para o interessado apresentar recurso de apelação à decisão do CRM que aplicou a penalidade.

É de quinze dias o prazo para apresentação de defesa perante a Comissão de Instrução, no caso de recebimento de queixa ou de denúncia pelo presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM).