Os artigos 220 a 224 da Constituição da República Federativa do Brasil tornam necessárias a elaboração de sete leis regulamentadoras. Analisando o conteúdo dos supra citados artigos, pode-se afirmar que eles não preveem lei para regular:
Nas operações das primeiras idades do concreto como lançamento, adensamento e acabamento, o esforço necessário, para
manipular uma quantidade de concreto fresco com uma perda mínima de homogeneidade, é denominado