Questões de Concurso Para mpe-ma

Com relação aos créditos adicionais, nos termos da Lei Federal n^o 4.320/64, é correto afirmar:

No âmbito do setor público, sob o aspecto orçamentário, as multas de trânsito arrecadadas durante o exercício são classificadas na origem de receita

Correspondem a vedações, aos orçamentos, previstas na Constituição Federal:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

II. O refinanciamento da dívida pública não incluído na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

III. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

IV. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

V. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada em valores superiores à variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Assim, nos termos da Constituição Federal, não se inclui na proibição autorização para

Consoante Lei Complementar n^o 101/2000 - LRF, os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese da realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, constarão da Lei