Questões de Concurso Para segep-ma
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A Portaria AGED n° 681 de 4 de setembro de 2017, estabelece em seu artigo 1° : Determina que máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas provenientes de outras Unidades da Federação só poderão ingressar em território maranhense nas seguintes condições:
I
Portando a Nota Fiscal válida para trânsito
II
Acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
III
Mediante recolhimento da taxa de emissão de Atestado de Desinfestação
É correto afirmar: