Questões de Concurso Para segep-ma

O termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente, várias outras informações relacionadas com o devedor e com o crédito tributário. De acordo com o CTN, a omissão de quaisquer dos requisitos, cuja presença seja obrigatória no referido termo, é causa de nulidade

O CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Administração Tributária, contém algumas regras atinentes à Dívida Ativa das pessoas jurídicas de direito público. De acordo com esse Código, a dívida

Um Município brasileiro decidiu não instituir, no seu território, imposto algum de sua competência. Ainda assim, ele terá direito ao recebimento de algumas receitas tributárias, provenientes das repartições de receitas determinadas pela Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, pertence a esse Município,

I. a integralidade do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores, distribuídos proporcionalmente ao número de veículos licenciados em cada Município do Estado.

III. 25% do produto da arrecadação do ICMS nele ocorrida.

Está correto o que se afirma em

A Constituição Federal determina que algumas matérias atinentes ao ICMS sejam disciplinadas por meio de resolução do Senado Federal. De acordo com as regras constitucionais, é facultado a essa Casa Legislativa, por meio de resolução,

A Constituição Federal atribui competência ao Estado para instituir o ICMS. De acordo com o texto constitucional, esse imposto

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

Relativamente às contribuições discriminadas na Constituição Federal, compete

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível, o legislador deverá cuidar para que os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para efetivar especialmente a consecução desses objetivos, a Constituição Federal permite que as Administrações Tributárias identifiquem, dentre outros,

Um determinado Estado brasileiro criou, por meio de decreto, uma taxa semestral, cobrada de todos os seus habitantes que fossem proprietários de aparelhos telefônicos celulares, pela simples razão de serem proprietários deles, nos dias 1°de janeiro e 1° de julho de cada ano, respectivamente.

Essa exação, de acordo com o CTN e com a Constituição Federal,

Obras de engenharia costeira que venham a estabilizar a linha de costa e que não interfiram na porção recreacional da praia poderão conduzir a um intenso desenvolvimento do local. De uma maneira geral, as medidas que podem ser tomadas para conter a erosão da linha de costa são classificadas como intervenções de estabilização pesada, de estabilização leve e de relocação e desapropriação. São obras de estabilização pesada:

Os fitoplânctons têm uma grande importância na cadeia alimentar dos oceanos. Quanto à produção de fitoplânctons:

A floração de algas nocivas inclui tanto espécies produtoras de toxinas, quanto os grandes produtores de biomassa. Algumas florações podem causar alterações estéticas como maus odores e espuma, que afetam o turismo e a pesca. Dentre essas espécies, o Grupo dos Dinoflagelados está representado pela espécie

O litoral brasileiro, como todos os litorais do mundo, vem sofrendo uma constante invasão biológica. Dentre as espécies mais perigosas está o peixe-leão. O nome científico dessa espécie alóctone detectada em nosso litoral é

No que se refere às propriedades da água do mar,

A Portaria n° 445/2014, do Ministério do Meio Ambiente, que instituiu a lista e determinou ações para conservação das espécies ameaçadas, classificou as espécies listadas nas seguintes categorias

Os recifes artificiais marinhos são estruturas de pequeno a grande porte, rígidas e submersas, normalmente constituídas de concreto ou materiais obsoletos de indústrias (carcaças de navios, plataformas de petróleo desativadas, pneus, etc.). Sobre os recifes artificiais é INCORRETO afirmar:

A zona costeira constitui parte essencial de bacias exorréicas e sua sustentabilidade depende, em parte, da gestão adotada no âmbito dessas bacias hidrográficas. Desse modo, a saúde dos subsistemas costeiros demanda a adoção de estratégias integradoras. O novo paradigma de gestão integrada de bacias hidrográficas e zona costeira apresenta vantagens em diferentes escalas de integração: local, nacional e internacional. Como escala de integração nacional há a seguinte vantagem:

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. Antes de iniciar o processo de licenciamento ambiental, o empreendedor deverá se inscrever e declarar atividade exercida relacionada aos empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental. A inscrição do empreendedor deverá ser feita no

Na elaboração de planos de manejo de unidades de conservação em unidades de manejo sustentável, sejam elas continentais ou que abranjam ilhas, onde o uso público, através do ecoturismo, pode proporcionar atividades de educação e lazer ao visitante, a utilização de trilhas interpretativas tem se tornado um grande atrativo que deve ser bem planejado e manejado para efetivamente cumprir suas funções. Um dos principais elementos que devem ser levados em consideração nesse planejamento é um conceito que considera o número máximo de pessoas que podem utilizar um local sem alterar o ambiente de modo inaceitável, sem provocar o declínio da qualidade da experiência usufruída pelo ecoturista. Esse conceito é denominado de:

Várias metodologias podem ser utilizadas para determinar e dimensionar os impactos ambientais em zonas costeiras e litorâneas. Dentre as metodologias há um método hierarquizado cujo procedimento conduz à avaliação integrada dos impactos, resultando na representação de um índice correspondente a avaliação total dos impactos ambientais. Associa valores às considerações qualitativas formuladas para a avaliação dos impactos do projeto, dividindo o meio ambiente em 4 categorias: ecologia, contaminação ambiental, aspectos estéticos e aspectos de interesse humano. Cada uma das categorias tem um determinado número de componentes selecionados para administração dos recursos hídricos, totalizando 18 componentes, que subdivide em 78 parâmetros. Esta definição refere-se ao Método