Questões de Concurso Para segep-ma

Acerca da promoção, proteção e recuperação da saúde, das alterações no artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde (LOS), em 2017, inclui-se um novo princípio, qual seja:

Sobre as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que são prestadas aos cidadãos e às famílias em dadas situações, considere:
I. As situações pertinentes à concessão dos benefícios eventuais se caracterizam em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública. II. A concessão e o valor dos benefícios são definidos por lei federal e previstos no orçamento. III. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% do salário mínimo para cada criança de até 6 anos de idade.
Está correto o que consta em

A Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz, no artigo 12, que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, o seguinte procedimento, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

A seção III, da Família Substituta, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, traz que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Utilizando 1-guarda, 2-tutela e 3-adoção, complete as lacunas abaixo.
I. O deferimento da ...... de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público, salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente. II. A ...... será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos. III. A ...... depende do consentimento dos pais ou do representante legal da criança ou do adolescente. IV. A ...... poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. V. A ...... será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.
As lacunas dos itens I, II, III e IV são preenchidas, correta e respectivamente, por

O artigo 3º do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, assim como o artigo 230 da Constituição Federal de 1988, atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparo aos idosos, de forma a assegurar-lhes seus direitos fundamentais e atender suas principais necessidades. No parágrafo único desse artigo, é disposto sobre a garantia de prioridade que compreende

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No que se refere às mudanças na concepção civilista sobre a capacidade legal da pessoa com deficiência, a LBI

O Estado de Bem-Estar Social é erigido sob o princípio de que os governos são responsáveis pela garantia de um mínimo padrão de vida para todos os cidadãos, como direito social. São modelos de Estado de Bem-Estar Social:

No Brasil, a política social teve um desenvolvimento lento, débil e tardio. Nas primeiras décadas do século XX, a questão social foi tratada pelo Estado como caso de polícia. A partir de meados dos anos de 1930, no período da ditadura Vargas, o Estado

No que concerne às transformações no mundo do trabalho, relacione as categorias com os enunciados abaixo. 1. trabalho. 2. força produtiva. 3. complexo social. 4. capital. ( ) relação social que se caracteriza pela expropriação da riqueza produzida pelos trabalhadores. ( ) processo composto pela prévia ideação e pela objetivação. ( ) resulta sempre na transformação da realidade, do indivíduo e sociedade envolvidos. ( ) toda relação social que entra no processo de reprodução material da sociedade. ( ) conjunto de relações sociais que se distingue das outras relações pela função social que exercem no processo produtivo.
Preenchem os parênteses, correta e respectivamente, de cima para baixo, o que consta em

Acerca do mundo do trabalho considere: I. todo ato de trabalho resulta em consequências que não se limitam à sua finalidade imediata. II. nas sociedades divididas em classe, o ato do trabalho passa a ser também, mas não só, uma relação de poder entre os homens. III. o resultado do processo de trabalho pode ou não ser uma transformação da realidade.
Está correto o que consta em

Uma empresa obteve um empréstimo para ser integralmente liquidado em uma única parcela no final do prazo de 2 meses. Se a taxa de juros compostos prefixada negociada foi 4% ao mês e a inflação no prazo do empréstimo foi 1,5%, a taxa real de juros paga pela empresa no período foi, em %,

Uma empresa efetuou o desconto de várias duplicatas, cujo valor nominal era R$ 180.000,00, que venciam após 2 meses da data da operação. A taxa de desconto comercial negociada com o banco foi 4% ao mês e a instituição financeira cobrou, na data do desconto, uma tarifa de cobrança no valor de R$ 1.000,00. A taxa de custo efetivo da operação, no período do prazo da operação, foi, em %,

Uma empresa obteve um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 para ser liquidado em um único pagamento no final de 4 meses. A taxa de juros simples contratada foi 3% ao mês e a instituição financeira cobra, adicionalmente, na data do pagamento do empréstimo, uma tarifa cujo valor corresponde a 1% do valor que deve ser pago para liquidação do empréstimo. A taxa de custo efetivo incidente no empréstimo foi, em %, no período do prazo do empréstimo,

Para adquirir um lote de mercadorias, uma empresa obteve um empréstimo para ser pago em 5 parcelas mensais e iguais, cujo valor é R$ 20.000,00. A primeira parcela venceu 30 dias após a data de obtenção do empréstimo e as parcelas subsequentes a cada 30 dias. Na data de vencimento da terceira parcela, e antes do seu pagamento, a empresa optou pelo pagamento das 3 parcelas que faltavam ser pagas para a liquidação do empréstimo. Se a taxa de juros compostos negociada na data da obtenção do empréstimo foi 2% a.m., o valor que a empresa desembolsou para fazer a liquidação foi, em reais,

O trabalho do auditor pressupõe a seleção de itens que devem ser testados e que possam proporcionar evidência de auditoria suficiente e apropriada. A técnica para essa seleção é denominada pela NBC TI 01 como

No que se refere às normas de auditoria interna,

Conforme dispõe a NBC TI 01, a atividade da auditoria interna está estruturada em I. procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado. II. exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados. III. exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos da organização.
Está correto o que consta em

Um auditor fez constar em relatório as não conformidades encontradas durante uma auditoria, bem como a recomendação de soluções para a devida correção. Essa ação tem por finalidade, consoante a NBC TI 01,

Em fevereiro de 2018, após a liberação financeira realizada pelo Órgão Setorial de Programação Financeira, determinada unidade gestora realizou a liberação financeira para outra unidade gestora pertencente ao mesmo órgão. Assim, a disponibilização de recursos financeiros entre as unidades gestoras corresponde ao mecanismo denominado de

As seguintes informações sobre as receitas orçamentárias, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do sistema de contabilidade de um ente estadual:


Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017: − Parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional: R$ 1.500.000,00. − Contribuição dos servidores estaduais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 500.000,00. − Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988. − Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87/1996 e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Com base nesses dados tomados em conjunto e de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, a Receita Corrente Líquida do ente estadual referente ao exercício financeiro de 2017 foi, em reais,