Questões de Concurso Para tre-am

Dentre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, NÃO se encontra:

Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:

NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:

O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:

Analise as seguintes alternativas, de acordo com a Lei Federal n° 4.717/1965, que regula a ação popular:

I. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral.

II. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderão recorrer somente o autor e também o Ministério Público.

III. Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.

Está CORRETO o que se afirma em: