Questões de Concurso Para tre-am

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Q27354 Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
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Q27353 Direito Administrativo
São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:
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Q27352 Direito Eleitoral
Da decisão de Tribunal Regional Eleitoral que denegar mandado de segurança
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Q27351 Direito Eleitoral
Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,
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Q27350 Direito Eleitoral
NÃO constitui crime eleitoral:
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Respostas
1151: A
1152: D
1153: C
1154: E
1155: B