Questões de Concurso Para mc
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O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.
Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários.
O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar.
É permitida a uma mesma pessoa jurídica a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, desde que em regiões, localidades ou áreas distintas.
A permissão de serviços de telecomunicações atribui a alguém a prestação de serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente a fim de sanar situação excepcional comprometedora do funcionamento desse serviço.