Questões de Concurso Para mc
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Com base nos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear a gestão da coisa pública, não é permitido que parentes de servidores sejam contratados pela empresa terceirizada.
A atividade de arranjo deve ser executada com base no princípio da pertinência territorial, que é complementar ao princípio da proveniência.
A criação e a extinção de autarquia dependem da edição de lei específica.
A aplicação de penalidade multa à empresa privada, no âmbito de contrato administrativo, tem fundamento no poder disciplinar da administração pública.
O Ministério das Comunicações e seus órgãos integram a administração pública indireta.