Questões de Concurso Para mc
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No controle externo, de forma geral, caberá ao Poder Judiciário, e não ao Tribunal de Contas da União, a apreciação da conveniência e oportunidade dos atos praticados pelo Poder Executivo.
Embora a empresa individual de responsabilidade limitada seja constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, nada obsta que uma mesma pessoa constitua mais de uma empresa desse tipo, desde que com objeto diferente.
O patrimônio da fundação deve ser constituído por bens imóveis, que ficarão no patrimônio do instituidor até o momento da constituição da pessoa jurídica.
Considere a seguinte situação hipotética. Caio fez, por testamento, dotação especial de bens livres para criação de uma fundação, sem, no entanto, elaborar o respectivo estatuto, nem indicar pessoa para fazê-lo. Pouco tempo depois de tal providência testamentária, Caio faleceu. Nessa situação hipotética, caberá ao Ministério Público elaborar o referido estatuto, ainda que Caio tenha deixado descendentes maiores.
São consideradas sociedades simples aquelas que exercem atividades previstas em lei específica, por meio de atos cooperativos, com prestação de serviços diretos aos seus associados, sem objetivo de lucro e com objetivo comum de obter melhores resultados para cada um deles em particular.