Questões de Concurso Para crmv-sp
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O sistema da unidade de jurisdição caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma justiça administrativa.
O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
Os serviços de transporte coletivo são serviços públicos sociais.
Os serviços públicos econômicos somente podem ser prestados pelo Estado, diretamente.
Os serviços singulares criam um direito subjetivo quando o indivíduo se mostra em condições técnicas de recebê-los.