Questões de Concurso Para crp - 9ª região (go)
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Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, bem como
a assistência aos desamparados.
Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.