Questões de Concurso Para bhtrans

Não for comprovada a legitimidade.

Não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal.

Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.

Não forem juntados os documentos que comprovem os fatos alegados.

As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada do agente da autoridade de trânsito, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender tal providência como mais educativa.

Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

que as multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser cobradas no ato da autuação, sem prejuízo dos recursos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

que as multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.

que as multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.

que, quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.

que a fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo urbano só poderá ser feita mediante lei que indique a fonte de recursos para custeá-la.

que novas tecnologias no sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte devem ser implantadas a partir de Portarias da Secretaria de Políticas Urbanas.

que é obrigatória a manutenção de linhas noturnas de transporte coletivo em toda a área do Município.

que, em quarteirão fechado, o mobiliário urbano será disposto de forma a facilitar o trânsito eventual de veículos.

Tarifa justa e sua revisão periódica.

Receita das multas de trânsito.

Subsídio aos serviços.

Compensação entre a receita auferida e o custo total do sistema.