Questões de Concurso Para conder

Márcia Só, nos autos do inventário de seu falecido pai, foi surpreendida com a pretensão da Fazenda Estadual em lhe cobrar o Imposto Mortis Causa e Doação aplicando alíquota progressiva. Nesse caso,

Acerca das competências determinadas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

Acerca da classificação das Constituições e dos métodos de interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I . O decreto legislativo do Congresso Nacional que susta ato normativo do Poder Executivo, por pretensamente ter exorbitado a delegação legislativa, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

II. É admissível, por razões de segurança jurídica, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que tal norma tenha produzido algum efeito no passado.

III. Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é admissível desistência.

Assinale:

No que diz respeito à Administração Pública e aos servidores públicos analise as afirmativas a seguir.

I. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.

II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público.

III. O servidor estável será reintegrado se sua demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

Assinale: