Sobre o acesso ao serviço público pelo estrangeiro, previsto
pelo art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, com
a redação pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o Supremo
Tribunal Federal fixou entendimento que tal dispositivo
consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos
por estrangeiros,
Um Deputado Federal pretende incluir, no caput do art. 37
da Constituição de 1988, o princípio da transparência entre
os princípios da administração pública. Para que o Deputado
Federal tenha êxito em sua empreitada, deverá