Questões de Concurso Para cau-br
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À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e
contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido
apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa
situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do
colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
Os projetos de lei propostos pelo presidente da República
iniciam-se no Senado Federal.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
Conforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação
de concessão, permissão ou autorização para serviço de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens dependem
exclusivamente do Poder Executivo, que é o poder
responsável por garantir o princípio da complementaridade
dos sistemas privado, público e estatal para que a informação
e o entretenimento cheguem a toda a sociedade.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
Os tribunais superiores e a Procuradoria-Geral da República
não podem apresentar iniciativas legislativas, pois são órgãos
pertencentes ao sistema de justiça, aos quais cabe a defesa
dos direitos sociais e individuais indisponíveis, ou seja,
defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
O Congresso Nacional deve discutir e votar a Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) apresentada por onze
assembleias legislativas das unidades da Federação com o
objetivo de estender o denominado orçamento secreto aos
estados.