Questões de Concurso Para pefoce
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I. O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terá como órgão central o Ministério da Justiça. Il. Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça. III. Os órgãos e entidades da União, que tenham cadastros de identificação civil em âmbito nacional, poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Assinale
I. Deve trazer no verso relevo tátil com as Armas da República Federativa do Brasil. Il. Deve trazer no anverso fundo numismático contendo as Armas da República Federativa do Brasil. IIl. Deve trazer no anverso imagem fantasma com a fotografia do titular localizada no canto superior direito.
Assinale