Questões de Concurso Para dpe-mg

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se à esfera privada e também à Administração Pública.

Quanto àquela disciplina sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, é incorreto afirmar:

São atribuições, no âmbito administrativo, de todos os entes federados elencadas na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, exceto:

Acerca da assistência judiciária concedida à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a alternativa incorreta. 

Acerca da inserção do Serviço Social no sistema sociojurídico, assinale a alternativa incorreta.

A seguridade social brasileira é um sistema abrangente que visa a proteger os cidadãos em situações de vulnerabilidade. Apesar dos desafios e da necessidade de aprimoramento, a seguridade social desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos sociais e na redução das desigualdades no país.

A Previdência Social está organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atende