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Q2280473

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 , Normas Gerais das Defensorias Públicas ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280473 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado adotar postura incompatível com a dignidade do cargo.

Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

É defeso ao Defensor Público exercer as suas funções em processo ou procedimento em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau.

Além das proibições gerais decorrentes do exercício do cargo público, ao membro da Defensoria Pública é também vedado exercer atividade político-partidária enquanto atuar na Justiça Eleitoral.

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Q2280472

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 , Normas Gerais das Defensorias Públicas ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280472 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver reincidência em falta punida com advertência ou suspensão por mais de 6 (seis) meses.

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio estatal ou de bens e valores confiados à sua guarda.

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade ou o decoro inerentes ao cargo e à instituição.

A pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo.

A pena de cassação da aposentadoria será aplicada nos casos de falta punível com demissão, praticada no exercício do cargo.

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Q2280471

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 65 de 2003 ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280471 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O processo administrativo-disciplinar será instaurado por ato do Corregedor-Geral e do Defensor Público-Geral, quando recomendado pelo Conselho Superior.

Caso a infração seja punível com pena de demissão, caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública decidir sobre a matéria.

O processo administrativo-disciplinar é confidencial e as sanções disciplinares farão referência exclusivamente ao número do processo e ao fato que lhe deu origem.

O membro da Defensoria Pública será notificado pessoalmente dos fatos a ele imputados, para defesa em 15 (quinze) dias contados do efetivo recebimento da notificação.

A notificação do membro da Defensoria Pública será feita mediante edital publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, com prazo de 5 (cinco) dias, se ele estiver em lugar incerto, ignorado, inacessível ou se furtar à realização do ato.

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Q2280470

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 65 de 2003 ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280470 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os Estados adaptarão a organização de suas Defensorias Públicas aos preceitos da Lei Complementar Federal nº 80/1994 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Cabe à lei dispor sobre os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, que serão organizados em quadro próprio, composto de cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da instituição.

Os estagiários serão designados pelo Defensor Público-Geral, pelo período de 2 (dois) anos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período e podendo ser dispensados do estágio antes de decorrido o prazo de sua duração por meio de próprio pedido ou pela prática de ato que justifique seu desligamento.

A Defensoria Pública poderá firmar convênios com associações de classe ou entidades congêneres e assemelhadas, objetivando a manutenção de serviços assistenciais e culturais a seus membros e servidores.

A Defensoria Pública, nos termos da lei, poderá manter estágio profissional para acadêmico de Direito que esteja matriculado nos quatro últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido.

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Q2280469

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 65 de 2003 ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280469 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, a qualidade e a eficiência do atendimento.

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos, a informação antecipada de no mínimo 48 horas sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.

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