Questões de Concurso Para dpe-mg
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I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exceto nos casos de recolhimento a arquivos públicos.
II. Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
IV. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.
Apresentam direitos de obter o acesso à informação os itens
Sobre esse tema, a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei, refere-se ao poder