Questões de Concurso para DPE-MG

Q2280532

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280532 Legislação Federal

A lei de acesso a informações busca garantir um direito fundamental a todos, o de receber do poder público informações de interesse particular, coletivo ou geral.

Os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes que prevê, entre as quais não se inclui:

A

A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B

O desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

C

A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

D

A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação.

E

O uso de estratégias de persuasão, a fim de promover ideias, programas e causas.

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Q2280531

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280531 Direito Constitucional

Antônio é servidor público efetivo e estável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Segundo o que a Constituição da República dispõe sobre o direito à estabilidade, é correto afirmar:

A

Antônio adquiriu estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

B

A eventual demissão de Antônio do cargo não poderá ser objeto de exame do Poder Judiciário.

C

Antônio poderá perder o cargo, caso ele seja extinto ou declarado desnecessário.

D

Antônio não poderá perder o cargo mediante processo administrativo.

E

Como condição para aquisição da estabilidade por Antônio, foi realizada avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim.

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Q2280530

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280530 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, alguns agentes públicos, como os membros de poder, os detentores de mandato eletivo e os secretários de Estado, são remunerados por subsídio, o que significa dizer que sua retribuição pecuniária pelo desempenho das atribuições

A

não é objeto de descontos previdenciários.

B

está sujeita ao teto representado pela remuneração do subsídio mensal pago em espécie ao Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

é fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

D

pode ter acréscimos pecuniários, os quais, todavia, não poderão ser computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.

E

não sofre incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física.

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Q2280529

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280529 Ética na Administração Pública

A João, que é servidor público da Administração direta do Estado de Minas Gerais, é oferecido, nessa condição, um presente.

Na hipótese, e considerando o que dispõe o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do referido Estado, é correto afirmar que João

A

não poderá aceitar o presente porque a conduta é totalmente vedada.

B

poderá aceitar, desde que o valor do presente não seja superior ao valor de duzentos reais na data do recebimento.

C

não poderá aceitar o presente se o ofertante for pessoa que possa ter interesse em quaisquer atos de mero expediente da sua responsabilidade.

D

poderá aceitar o presente, desde que o ofertante não seja agente público a ele hierarquicamente superior ou subordinado.

E

poderá aceitar o presente, desde que mediante autorização de seu superior hierárquico imediato.

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Q2280528

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280528 Legislação da Defensoria Pública

À pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os quais, segundo o que dispõe a lei complementar que organiza o referido órgão e define sua competência, não se inclui:

A

O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor público natural.

B

A atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos entre os assistidos.

C

A nomeação de advogado dativo, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para patrocinar os seus direitos em caso de recusa de atuação pelo defensor público.

D

O acesso à informação, entre outras, sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus direitos.

E

O atendimento eficiente e de qualidade.

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Q2280527

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280527 Legislação da Defensoria Pública

Considerando que o desenvolvimento nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ocorre por meio de promoção e progressão segundo as regras da lei que dispõe sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

Desenvolvimento na carreira constitui direito do servidor desde a data da posse nos cargos de Técnico ou de Analista.

B

Promoção é a passagem do servidor do padrão em que se encontra para o padrão subsequente na mesma classe da carreira, concedida ao servidor que preenche os requisitos legais.

C

A contagem de pontos para a promoção ou progressão tem início imediatamente após a aquisição da estabilidade pelo servidor.

D

É requisito para a promoção e progressão na carreira a avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, igual ou superior a 70% (setenta por cento), que será realizada anualmente.

E

A contagem de tempo para a progressão não será suspensa durante os períodos de licença ou afastamentos, sejam eles considerados ou não de efetivo exercício.

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Q2280526

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280526 Legislação Estadual

Assinale a alternativa em que todas as sanções são, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, aplicáveis aos atos de improbidade administrativa.

A

Multa, perda da função pública e declaração de inidoneidade.

B

Privação de liberdade, multa e suspensão dos direitos políticos.

C

Inabilitação para o exercício da função pública, ressarcimento ao erário e perda dos direitos políticos.

D

Prestação de serviço à comunidade, indisponibilidade dos bens e multa.

E

Perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

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Q2280525

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280525 Direito Digital

Dados pessoais sensíveis são informações que, por envolver aspectos mais íntimos da personalidade do indivíduo, devem merecer proteção especial.

Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa que não apresenta apenas dados sensíveis.

A

Origem racial ou ética e opinião política.

B

Filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político e dado referente à saúde.

C

Dado genético ou biométrico relacionado à pessoa natural e dado referente à saúde.

D

Formação escolar e dado referente à vida sexual.

E

Convicção religiosa e opinião política.

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Q2280524

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280524 Legislação Estadual

Segundo a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, todo assunto submetido ao conhecimento da administração tem o caráter de processo administrativo e pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.

Em caso de pedido do interessado, a inicial não deve conter:

A

O órgão ou autoridade administrativa a que seja dirigido.

B

A indicação do representante, que deverá ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

A exposição dos fatos e dos fundamentos e a formulação do pedido, com clareza.

D

O domicílio do interessado ou o local para recebimento de correspondência.

E

Data e assinatura do interessado ou de seu representante.

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Q2280523

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280523 Direito Constitucional

Analise as hipóteses de acumulação de cargos públicos a seguir.

I. Pedro ocupa um cargo de professor em uma universidade pública federal e outro cargo de professor em colégio público estadual.

II. Emília ocupa cargo de nível superior, de bibliotecária, em uma autarquia federal e outro cargo de nível superior, de analista de dados, no Ministério Público Federal.

III. Afonso ocupa cargo de médico em um hospital público federal e outro cargo de médico em uma unidade de saúde municipal.

Considerando que em todos os casos há compatibilidade horária, e a disciplina constitucional sobre a matéria, é correto afirmar que

A

apenas as hipóteses I e III constituem acumulações permitidas.

B

apenas a hipótese II constitui acumulação permitida.

C

apenas a hipótese III constitui acumulação permitida.

D

as três hipóteses constituem acumulação permitida.

E

as três hipóteses constituem acumulações vedadas.

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Q2280522

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280522 Legislação da Defensoria Pública

A estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais abrange a divisão em órgãos segundo o critério de especialidade de atuação.

Com base na Deliberação nº 110/2019, que dispõe sobre a matéria, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um órgão da administração superior, um órgão de atuação e um órgão de apoio administrativo e serviços auxiliares.

A

Defensoria Pública-Geral, Corregedoria-Geral e Núcleo da Defensoria Pública do Estado.

B

Subdefensoria Pública-Geral, Coordenadoria Regional e Auditoria Interna.

C

Núcleo da Defensoria Pública do Estado, Assessoria de Comunicação e Cerimonial e Ouvidoria-Geral.

D

Escola Superior, Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e Assessoria Jurídica.

E

Conselho Superior da Defensoria Pública, Auditoria e Gabinete.

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Q2280521

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280521 Legislação Federal

De acordo com a lei que regula o acesso a informações, algumas informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, e, portanto, passíveis de classificação de sigilo.

Entre elas, não se incluem informações que possam

A

identificar, qualificar ou traduzir opinião sobre pessoa natural, mesmo quando não sejam relativas à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem.

B

oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país.

C

comprometer as atividades de inteligência ou de investigação em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

D

pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou internacionais e seus familiares.

E

prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

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Q2280520

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280520 Legislação da Defensoria Pública

À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia e previstas na Lei Complementar nº 065/2003, não se inclui:

A

Elaborar seu regimento interno, dispondo sobre as atribuições e o funcionamento dos seus órgãos administrativos e de atuação.

B

Praticar atos de gestão.

C

Elaborar suas folhas de pagamento e expedir os respectivos demonstrativos.

D

Solicitar ao govenador do Estado, mediante fundamentação, a abertura de concurso público para provimento dos cargos de sua estrutura.

E

Organizar e compor seus órgãos de administração superior, de atuação e de apoio administrativo e serviços auxiliares.

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Q2280518

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280518 Legislação da Defensoria Pública

Não é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados:

A

A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

B

A afirmação do Estado Democrático de Direito.

C

A execução da reforma agrária e o desenvolvimento rural sustentável.

D

A prevalência e a efetividade dos direitos humanos.

E

A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Q2280517

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280517 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429, de 1992, prescreve em ______anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

três

B

cinco

C

oito

D

dez

E

vinte

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Q2280516

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280516 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, não é um direito dos assistidos da Defensoria Pública:

A

Ser informado sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.

B

Ser atendido com qualidade e eficiência.

C

Ser informado sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames.

D

Ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.

E

Sentar-se no mesmo plano do promotor de justiça.

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Q2280515

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280515 Direito Constitucional

No que diz respeito às atribuições dos Poderes, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

II. Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Poder Judiciário.

III. Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2280514

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280514 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

A soberania.

B

A cidadania.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

O pluralismo político.

E

A defesa da paz.

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Q2280513

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280513 Legislação Estadual

No que diz respeito às previsões da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, analise as afirmativas a seguir.

I. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.
II. É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas.
III. O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo governador do estado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2280512

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280512 Legislação da Defensoria Pública

A organização da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, sua estrutura e competência e o regime jurídico dos Defensores Públicos regem-se pelas disposições da Lei Complementar nº 65, de 2003, do estado de Minas Gerais.

Assinale a afirmativa que está em desacordo com as regras da mencionada lei.

A

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

À Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública compete apurar o estado de carência dos assistidos pela Defensoria.

C

As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas contra pessoa jurídica de direito público, inclusive.

D

À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais cabe abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras, os dos serviços auxiliares e os cargos em comissão.

E

A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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