A lei de acesso a informações busca garantir um direito fun...

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Q2280532
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |
Q2280532 Legislação Federal
A lei de acesso a informações busca garantir um direito fundamental a todos, o de receber do poder público informações de interesse particular, coletivo ou geral.

Os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes que prevê, entre as quais não se inclui:
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