À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280520 Legislação da Defensoria Pública

À Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entre as atribuições decorrentes dessa autonomia e previstas na Lei Complementar nº 065/2003, não se inclui:

Elaborar seu regimento interno, dispondo sobre as atribuições e o funcionamento dos seus órgãos administrativos e de atuação.

Praticar atos de gestão.

Elaborar suas folhas de pagamento e expedir os respectivos demonstrativos.

Solicitar ao govenador do Estado, mediante fundamentação, a abertura de concurso público para provimento dos cargos de sua estrutura.

Organizar e compor seus órgãos de administração superior, de atuação e de apoio administrativo e serviços auxiliares.

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