Na hipótese da perda de efeitos jurídicos em virtude de norma
jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática
do ato anterior, tem-se a:
Existem condutas que são incompatíveis com a atividade
parlamentar, expressamente previstas na Constituição do
Estado de Santa Catarina. NÃO importa em perda do mandato de Deputado:
Na estrutura da Casa Legislativa funcionam comissões que têm
por objetivo principal possibilitar a deliberação sobre matérias
específicas de forma mais aprimorada. A Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual é uma espécie de comissão:
A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado. É uma
garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:
O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário
Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente
superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual: