Questões de Concurso Para funpresp-exe
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No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
A pessoa que seja aprovada em concurso público para
preenchimento de vaga na Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo (FUNPRESP-EXE) e tome posse no cargo, terá
vínculo obrigatório com o regime próprio de previdência
social dos servidores públicos (RPPS) e poderá optar por
filiar-se também ao regime complementar da
FUNPRESP-EXE.
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Caso determinada entidade fechada de previdência
complementar tenha definido como política de investimento
dos recursos por ela administrados a aquisição de cotas de
fundos de investimento imobiliário, é indispensável, para a
efetivação dessa transação, a análise prévia, pelo Banco
Central do Brasil ou por agência classificadora de risco
reconhecida pelo Ministério da Economia, dos riscos do
investimento.
Um contribuinte de determinada entidade fechada de previdência complementar apresentou denúncia junto à Secretaria de Previdência Complementar contra um diretor-executivo da entidade, na qual relata uma série infrações praticadas pelo denunciado no âmbito da legislação do regime da previdência complementar. Instaurado inquérito administrativo para apurar as supostas infrações, a referida secretaria, após as formalidades legais, acolheu o relatório conclusivo e, tendo reconhecido a existência das irregulares imputadas ao diretor, aplicou-lhe pena de suspensão do exercício de suas atividades por 90 dias.
Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, acerca do processo administrativo para apuração de responsabilidade no âmbito do regime da previdência complementar.
Por se tratar de procedimento inquisitorial, não é admissível,
na situação em análise, a produção de provas pelo
investigado.
A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue o item subsequente.
A previdência pública possui os mesmos fundamentos da
previdência privada e uma difere da outra no que diz respeito
aos seus destinatários: a primeira define as regras de
proteção aos servidores públicos, a segunda, aos
trabalhadores da iniciativa privada.
A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue o item subsequente.
O princípio constitucional da universalidade de cobertura e
de atendimento assegura a brasileiros e estrangeiros o acesso
a todos os benefícios e serviços prestados pela seguridade
social, independentemente de contribuição do beneficiário.