Questões de Concurso Para funpresp-exe
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Ressalvadas as hipóteses de infrações continuadas ou permanentes, se decorridos mais de cinco anos da prática do ato, a pretensão punitiva estará fulminada pela prescrição.
Deverá ser lavrado auto de infração, e a autoridade atuante na conduta considerada irregular deverá ser notificada para apresentar defesa no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação, ainda que o autuado tome conhecimento da autuação em data anterior.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Como membro do Conselho Deliberativo, caberá a Adriano, entre outras atribuições, acompanhar a aplicação do Código de Ética e de Conduta aos dirigentes e aos empregados da FUNPRESP-EXE, bem como assegurar o seu cumprimento.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se eleito, Adriano terá, ressalvadas as hipóteses de perda, mandato de quatro anos, não podendo, enquanto detiver a qualidade de membro do Conselho Deliberativo, integrar outro órgão estatutário da FUNPRESP-EXE.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Ainda que seja eleito como representante dos participantes e assistidos, Adriano não poderá ser indicado à Presidência do Colegiado, uma vez que apenas os representantes dos patrocinadores são legitimados a exercer tal função.