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Q388423

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |

Q388423 Direito Constitucional

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As federações sindicais deverão demonstrar que a pretensão por elas deduzida tem pertinência direta com os seus objetivos institucionais.

A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.

Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar- se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível.

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Q388422

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito , Embargos de Declaração no CPC 1973 , Embargos infringentes , Recurso Extraordinário , Juízo de admissibilidade e juízo de mérito , Requisitos de admissibilidade ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |

Q388422 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Ficará sobrestado o recurso extraordinário, até o julgamento dos embargos infringentes, no caso de tais embargos serem cabíveis, por ter o acórdão parte unânime e parte embargável.

Todas as decisões proferidas nas instâncias ordinárias são recorríveis.

É causa de inadmissibilidade do agravo o fato de o agravante deixar de, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram.

Embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionar questão federal não têm caráter protelatório.

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Q388421

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da execução em geral , Da execução de obrigação de fazer e não fazer , Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |

Q388421 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo de execução, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Diante da reiteração, pelo executado, da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, o juiz poderá lhe impedir que daí por diante se manifeste nos autos.

Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o prazo para cumprimento é de 15 dias.

Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que Ihe assine prazo para desfazê-lo.

A impenhorabilidade é oponível, mesmo na cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

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Q388420

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |

Q388420 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

A decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é inadmissível antes do recebimento da Ação Civil Pública.

O ato de improbidade administrativa caracteriza-se mediante a constatação do elemento subjetivo doloso na conduta do agente.

Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

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Q388419

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |

Q388419 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.

Um ente federado pode delegar, por lei, a sua competência tributária a outro ente.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

O não exercício da competência tributária por um ente defere competência a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a ela tenha atribuído.

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191: C

192: D

193: C

194: D

195: C

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