Questões de Concurso Para cau-mg
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Nesse sentido, é incorreto afirmar com relação à despesa orçamentária:
Assinale a alternativa que contém direito, cuja regulamentação é condicionante para sua aplicabilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a previsão na Constituição Brasileira de 1988, que garantindo o direito fundamental, IMPEDE a ocorrência dessa prática.