Questões de Concurso
Para câmara de carapicuíba - sp
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“Art. 55 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
...
V - disponham sobre matéria tributária;
§1º - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa
§ 2º - Se a Câmara não se manifestar em até ____ (__________) dias sobre a proposição para a qual for requerida urgência, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação”.
Preencha corretamente a lacuna usando uma das alternativas.
A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
I- de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de
Vereadores.
II- do Prefeito.
III- de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado do município.
Assinale a alternativa correta:
Sobre Direito Ambiental:
I- A competência legislativa é concorrente, cabendo à União a edição de normas gerais, e aos Estados e Distrito Federal a atuação suplementar.
II- A competência legislativa é privativa da União, podendo este órgão editar Lei Complementar autorizando os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre esta matéria.
III- A competência material é comum ou paralela, ou seja, compete à União, aos Estados e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.
Analise as sentenças e assinale a alternativa correta:
Analise as afirmações referentes às condições de recuperação judicial. Só poderá requerer recuperação judicial a empresa ou devedor,
I- que no momento do pedido exerça sua atividade há mais de dois anos.
II- que não tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial.
III- cujo montante da dívida não supere em 200% o ativo da empresa.
Assinale:
Após a publicação de uma sentença:
I- não mais poderá ser alterada.
II- o juiz poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento das partes, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo.
III- por meio de embargo de declaração.
Estão corretas:
São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
I- Expor os fatos em juízo conforme a verdade.
II- Proceder com lealdade e boa fé.
III- Ouvir atentamente os depoimentos, sem interromper.
São incisos do Art. 14 da Lei 5869/73:
Dentre as afirmativas referentes à Lei complementar 101 de 2000:
I- Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
II- Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
III- No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
IV- O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo
A respeito da despesa com pessoal, em consonância com a lei Complementar 101/2000, analise as afirmações abaixo:
I- Em cada período de apuração, esta despesa no município não poderá ultrapassar 60% da receita corrente líquida.
II- Não serão consideradas, para fins de limites legais de despesas com pessoal aquelas decorrentes das indenizações por demissões.
III- Serão incluídas como despesas com pessoal as contribuições recolhidas pela Prefeitura às entidades de previdência.
Estão corretas:
Na Constituição Federal do Brasil, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais, analise as sentenças:
I- É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
II- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo nos casos que haja reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
III- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Assinale a alternativa correta:
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