Nos termos do artigo 10 da Lei n° 8.429/92, constitui ato
de improbidade administrativa que causa lesão ao erário,
qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que
enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento
ou dilapidação dos bens ou haveres de entidades
mencionadas em lei, especialmente
Autarquia, pretendendo contratar serviços gráficos para
elaboração de folders e divulgação de informações ao
público, realizou pesquisa de preços e estimou o valor
total da contratação em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Em dúvida quanto ao procedimento que deveria adotar
para concretização da contratação, consultou a área jurídica
que, corretamente, orientou a