Questões de Concurso para FAPESP

Q905203

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905203 Legislação Estadual

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos territórios, no percentual de

A

10% e também 15% do ICMS.

B

15% e também 20% do ICMS.

C

20% e também 30% do ICMS.

D

30% e também 15% do ICMS.

E

50% e também 25% do ICMS.

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Q905202

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905202 Direito Tributário

A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que

A

o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador.

B

o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

C

o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

D

é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem.

E

o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

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Q905201

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905201 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

A

É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.

B

Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.

C

O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.

D

As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.

E

É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.

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Q905200

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905200 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o Ministério Público Estadual

A

é instituição auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

tem como seus princípios institucionais a irredutibilidade de subsídios, a inamovibilidade e a independência funcional de seus membros.

C

goza de autonomia funcional e administrativa e suas decisões têm eficácia plena e executoriedade imediata,e essas prevalecerão sobre a competência constitucional dos Poderes do Estado.

D

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária.

E

administrará, autonomamente, seus próprios recursos orçamentários, e os não originários do Tesouro Estadual serão utilizados livremente pela Instituição de forma desvinculada de qualquer destinação.

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Q905199

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905199 Direito Constitucional

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

A

ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.

B

ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.

C

ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

D

ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.

E

à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.

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Q905198

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905198 Legislação Estadual

A respeito do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição Bandeirante estabelece que os seus Conselheiros

A

serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

B

para serem nomeados devem possuir, dentre outros requisitos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração Pública.

C

terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Deputados Estaduais.

D

serão substituídos nas suas faltas e impedimentos, na forma determinada em lei, depois de aprovados os substitutos, pelo Governador.

E

farão declaração pública de bens, no ato da posse e a cada dois anos, até o término do exercício do cargo.

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Q905197

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905197 Direito Constitucional

Considerando julgamento do Tribunal de Justiça que julgou válida lei municipal contestada em face de norma da Constituição Estadual a qual repete dispositivo da Constituição Federal, é correto afirmar que, nesse caso, o controle de constitucionalidade

A

finda-se com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça que apreciou a questão no âmbito da Constituição Estadual, independentemente do tipo de norma constitucional que serviu de parâmetro para a decisão.

B

permite que a decisão do Tribunal de Justiça seja revista pelo STF por meio de recurso extraordinário, se a norma da Constituição Estadual for a denominada norma de imitação da Constituição Federal.

C

finda-se, apenas, quando houver pronunciamento do STF sobre a matéria por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, independentemente do tipo de norma constitucional debatida.

D

será concluído por decisão do STF, por meio de incidente de inconstitucionalidade a ser remetido à Suprema Corte, pois esta deve ter a decisão final quando a norma da Constituição Estadual repete norma da Constituição Federal.

E

autoriza a interposição de recurso extraordinário da decisão do Tribunal de Justiça para exame pelo STF se a norma da Constituição Estadual em discussão for norma de repetição obrigatória.

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Q905196

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905196 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla ação de controle de constitucionalidade que é dotada da característica da subsidiariedade.

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

D

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

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Q905195

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905195 Direito Constitucional

A respeito das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

A

a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para o controle preventivo de constitucionalidade e para normas anteriores à Constituição vigente.

B

não cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para desafiar veto de Prefeito contra projeto de lei municipal que entendeu ser inconstitucional.

C

não é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão quando houver lei disciplinando a matéria ainda que de forma insuficiente.

D

da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não caberá recurso.

E

na Ação Direta de Inconstitucionalidade o STF fica vinculado ao pedido inicial, não podendo proclamar a inconstitucionalidade por fundamento diverso do alegado.

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Q905194

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905194 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla hipótese em que deve ser aplicada a cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade exercido por órgão fracionário de tribunal.

A

Decisão que aplica a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.

B

Acórdão que decide que lei anterior não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.

C

Julgamento que segue pronunciamento do plenário do tribunal que julgou a lei inconstitucional.

D

Acórdão que declara lei inconstitucional de forma incidental.

E

Julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais que declara e afasta norma contraria à Constituição.

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Q905193

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905193 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das funções essenciais da Justiça.

A

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

B

Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

C

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade.

D

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.

E

São garantias institucionais da Defensoria Pública a irredutibilidade de vencimentos, a independência funcional e inamovibilidade após três anos de efetivo exercício.

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Q905192

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905192 Direito Constitucional

Paulo é estrangeiro, residente no Brasil há 19 anos ininterruptos, mas tem uma condenação criminal na justiça brasileira e pretende obter a sua naturalização como cidadão brasileiro. Nos moldes da Constituição Federal, Paulo

A

não tem direito à naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, uma vez que, embora preencha o requisito de tempo de residência no Brasil, não pode ter condenação criminal.

B

tem direito à naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, pois preenche os requisitos constitucionais de tempo de residência e a condenação criminal não o impede de obtê-la.

C

não tem direito à naturalização, uma vez que não preenche o requisito constitucional de tempo mínimo de residência no Brasil.

D

terá direito à naturalização se a sua nacionalidade de origem for portuguesa, uma vez que preenche os demais requisitos para obtê-la.

E

terá direito de obter a naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, desde que a condenação criminal não tenha sido em decorrência de crime político ou de tráfico de entorpecentes ou drogas afins, pois atende os demais requisitos para obtê-la.

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Q905191

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905191 Direito Constitucional

Segundo a Carta Magna brasileira, com relação aos direitos políticos, é correto afirmar que

A

são inelegíveis e inalistáveis os analfabetos e os estrangeiros, e quanto aos conscritos estes não podem alistar-se como eleitores durante o período de serviço militar obrigatório.

B

para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito.

C

o militar alistável é elegível, e se contar com menos de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

D

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da dipolomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implicará na cassação dos direitos políticos do brasileiro naturalizado.

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Q905190

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905190 Filosofia do Direito

A respeito das normas constitucionais, estas podem ser classificadas de diversas formas, tendo em vista a sua eficácia e aplicabilidade. Nesse sentido, “aponta Konrad Hesse que a força normativa da Constituição depende das possibilidades de sua realização abertas pela situação histórica, bem como da vontade constante dos implicados no processo constitucional de realizar os conteúdos da Constituição” (Gilmar Mendes). Essa modalidade de norma constitucional é pautada pela característica da

A

ineficácia da norma constitucional.

B

norma irreal.

C

sanção imperfeita.

D

norma programática.

E

sanção meramente formal.

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Q905189

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905189 Direito Constitucional

No tocante ao tema conceito de constituição, existem pensadores e doutrinadores que formularam concepções de constituição segundo seus diferentes sentidos. Consequentemente, é correto afirmar que Ferdinand Lassale, Carl Schmitt e Hans Kelsen estão ligados às concepções de constituição, respectivamente, nos sentidos:

A

substancial, material e formal.

B

sociológico, político e jurídico.

C

pluralista, social e transcendental.

D

pactual, contratualista e compromissório.

E

ideológico, garantista e positivista.

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Q905188

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905188 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do Constitucionalismo.

A

Os primeiros textos constitucionais emanaram como consequência de manifestações populares que reivindicavam direitos sociais a serem prestados pelo Estado.

B

Na Antiguidade Clássica há registros de importantes traços do surgimento do constitucionalismo, todavia, na Idade Média, denominada Idade das Trevas, houve uma regressão histórica do constitucionalismo.

C

Os pactos forais ou cartas de franquia, destinados a garantir determinados direitos individuais da população, ainda que timidamente, foram documentos importantes e reconhecidamente os primeiros do constitucionalismo a ter o caráter da universalidade.

D

As Constituições Norte-Americana de 1789 e a Francesa de 1801 são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno, resultados da influência do socialismo e da contraposição ao iluminismo, deflagrados pelo liberalismo clássico.

E

O totalitarismo constitucional, com forte conteúdo social, e o dirigismo comunitário, que busca expandir e propagar a proteção aos direitos humanos, são expressões ligadas à concepção doutrinária do constitucionalismo contemporâneo.

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Q905187

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905187 Direito Civil

Para criar uma Fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Quanto às Fundações, é correto afirmar que

A

podem ser fiscalizadas pela Defensoria Pública.

B

podem constituir-se para fins de segurança alimentar e nutricional.

C

não admitem a alteração do estatuto quando criadas por testamento.

D

devem ser instituídas com prazo de existência.

E

admitem o recebimento de lucro, que se converterá em bônus entre seus administradores.

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Q905186

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905186 Direito Civil

A simples propositura da ação de revisão de contrato

A

não inibe a caracterização da mora do autor.

B

determina prazo para a purga da mora.

C

faz com que responda pela impossibilidade da prestação.

D

acarretará no pagamento de perdas e danos.

E

torna a prestação inútil ao credor.

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Q905185

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905185 Direito Civil

A relação jurídica pela qual certa pessoa se obriga diretamente perante terceiro, por meio de ato praticado em seu nome, produzindo efeitos jurídicos, denomina-se

A

encargo.

B

cessão de débito.

C

cessão de direitos.

D

corretagem.

E

representação.

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Q905184

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905184 Direito Civil

Sobre o adimplemento das obrigações e objeto do pagamento, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

B

Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar.

C

Somente o credor da dívida pode pagá-la e receber quitação.

D

O pagamento feito por terceiro, com conhecimento do devedor, não desobriga a obrigação original.

E

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se mais valiosa.

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