Questões de Concurso Para crn - 3ª região (sp e ms)

De acordo com o Código Civil é incorreto afirmar em relação aos Negócios Jurídicos que:

Assinale a alternativa que contraria o disposto na Constituição Federal em relação aos Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional.

Assinale a alternativa incorreta sob o prisma da Constituição Federal, no tocante às suas Emendas.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I. por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

II. por protesto cambial.

III . pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

De acordo com o Código Civil, está correto que o que se afirma em:

O artigo 49 da Constituição Federal elenca as atribuições que são da competência exclusiva do Congresso Nacional. Assinale a alternativa que não se inclui nas atribuições previstas pelo referido artigo.