Questões de Concurso para DPE-PB

Q1908968

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908968 Filosofia do Direito

A corrente do pensamento jurídico para a qual o direito não está primeiramente nas normas, mas sim na sociedade, é fato social posto por uma autoridade, o juiz, de tal modo que será aquilo que os tribunais decidirem que seja é a corrente do

A

Pós-positivismo jurídico.

B

Positivismo jurídico.

C

Realismo jurídico.

D

Culturalismo jurídico.

E

Decisionismo jurídico.

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Q1908967

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908967 História e Geografia de Estados e Municípios

A história revela que

A

a chamada Revolta de Princesa, a qual se iniciou no atual Município de Princesa Isabel, prestou apoio à candidatura de João Pessoa à Presidência do Estado da Paraíba no ano de 1928.

B

a Liga Camponesa de Sapé foi fundada na Paraíba durante o Governo de Juscelino Kubitschek, tendo como um dos seus líderes João Pedro Teixeira.

C

a Província da Paraíba aderiu à chamada Confederação do Equador, que ocorreu no período do Segundo Reinado Brasileiro (1840-1889), juntamente com Pernambuco, Maranhão, Piauí, Sergipe e Rio Grande do Norte.

D

o Ronco da Abelha, revolta popular observada durante o período da Regência (1831-1840), reuniu grupos armados formados de pessoas livres e escravizadas, que propunham a secessão da Província da Paraíba, por conta dos altos preços dos impostos e dos gêneros alimentícios.

E

durante o período do Brasil Colonial, na vila de Pombal da Província da Paraíba ocorreu a chamada Revolta do Quebra-Quilos, na qual os colonos, descontentes com a corrupção e com o alto valor dos impostos, amotinaram-se para expulsar o capitão-mor Joaquim Antônio Monteiro da Correia.

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Q1908966

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908966 Sociologia

Consoante as lições de Rubens Casara na obra “Estado Pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis”, o Estado

A

Democrático de Direito está em pleno vigor com o Judiciário atuando como garantidor dos direitos fundamentais.

B

Democrático de Direito possui o compromisso de realizar os direitos fundamentais e, para tanto, não estabelece limites legais ao exercício do poder.

C

Democrático de Direito está em crise.

D

Pós-democrático é um tipo ideal que ainda não emergiu socialmente.

E

Pós-democrático caracteriza-se pela aproximação e quase identificação entre os poderes político e econômico.

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Q1908965

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908965 Direitos Humanos

Trata-se de uma grave violação de direitos humanos, reconhecida expressamente pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade, sob a perspectiva de sua incidência em diferentes segmentos sociais enquanto grupos, aquela sofrida por

A

povos indígenas e povos de matriz africana.

B

LGBTs e judeus.

C

membros de igrejas cristãs e negros.

D

camponeses e militares.

E

estudantes universitários e povos ciganos.

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Q1908964

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908964 Direitos Humanos

O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata

A

do recebimento de denúncias individuais pela Organização Internacional dos Refugiados a partir da sua ratificação.

B

da obrigação de o Estado Parte elaborar relatórios anuais sobre o estatuto dos refugiados após 1º de dezembro de 1967.

C

da criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em 14 de dezembro de 1950.

D

da proteção aos refugiados em decorrência de desastres ambientais ou fenômenos naturais após 18 de novembro de 1966.

E

da ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.

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Q1908963

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908963 Direitos Humanos

É um mecanismo ou órgão criado especificamente para a proteção dos direitos humanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos

A

a Relatoria para a Liberdade de Expressão.

B

a Agência para a Abolição da Pena de Morte.

C

o Grupo de Trabalho para a Defesa dos Povos Indígenas.

D

o Comitê contra o Desaparecimento Forçado.

E

a Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas com Deficiência.

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Q1908962

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908962 Direitos Humanos

O enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, no âmbito interamericano, consta

A

no julgamento do caso Maria da Penha pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

na Convenção de Belém do Pará.

C

na Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

D

na opinião consultiva do caso Hernandez vs. Guatemala da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

E

no Protocolo de San Salvador.

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Q1908961

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908961 Direitos Humanos

O funcionamento do Comitê Contra a Tortura (CAT) foi expressamente estabelecido, pela primeira vez,

A

no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

B

no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

C

em resolução do Conselho Econômico-Social da ONU.

D

em resolução do Conselho de Segurança da ONU.

E

na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

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Q1908959

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908959 Direito Constitucional

Em relação ao texto expresso da Constituição da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana consiste em

A

direito individual e coletivo.

B

direito e garantia fundamental.

C

fundamento da República.

D

objetivo fundamental.

E

princípio das relações internacionais.

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Q1908958

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908958 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar mandado de segurança e habeas data em face

A

do Tribunal de Contas da União.

B

de chefe de missão diplomática.

C

de Ministro de Estado.

D

do Procurador-Geral da República.

E

do Presidente do Senado Federal.

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Q1908957

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908957 Direitos Humanos

As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas, expressamente,

A

na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.

B

no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.

C

nos Princípios de Yogyarta.

D

no III Programa Nacional de Direitos Humanos.

E

nas 100 Regras de Brasília, em sua versão original.

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Q1908956

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente no procedimento de perda ou suspensão do poder familiar,

A

se o requerido, citado pessoalmente, por edital ou hora certa, não oferecer resposta, ser-lhe-á nomeado curador especial, cujo encargo cessará assim que comparecer o requerido perante a Justiça.

B

sendo sabido que o requerido tenha doença mental que afete sua compreensão, a citação será feita na pessoa do curador; se for notada pelo oficial de justiça, ele certificará o fato e devolverá o mandado ao juízo.

C

o requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo o rol de testemunhas, devendo ser esgotados meios razoáveis para citação pessoal.

D

o requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente, devendo o oficial de justiça perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor e se deseja ouvir testemunhas em sua defesa.

E

na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização.

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Q1908955

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas,

A

o tráfico de pessoas é descrito como a operação, organizada em rede, de recrutamento, transporte e alojamento da criança ou do adolescente, mediante coação, sequestro ou engano, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, trabalho forçado, remoção de órgãos ou adoção ilegal.

B

a violência institucional é entendida como aquela praticada por instituição pública, privada ou conveniada, incumbida do cuidado, proteção e defesa de direitos, cujas práticas e rotinas institucionais de seus agentes concorrem, por ação ou omissão, para a vitimização ou revitimização da criança e do adolescente.

C

a exploração sexual comercial é entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico.

D

o ato de alienação parental, espécie de violência doméstica, é descrito como aquele promovido ou induzido por um dos genitores ou por quem tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio do outro genitor ou dos avós, em prejuízo à construção ou à manutenção de vínculo com estes.

E

a violência doméstica contra a criança é definida como qualquer ação ou omissão, baseada na condição etária, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico no âmbito de seu espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

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Q1908954

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em visita à unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação para adolescentes, o Defensor Público observa um adolescente que se encontra isolado do convívio com os demais internos. O isolamento, para que esteja de acordo com o que prevê expressamente a Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase),

A

deve ter sido prevista no regimento interno do programa como estratégia para a gestão de conflitos e manutenção da ordem, independentemente do cometimento de falta grave.

B

deve ser imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente e ter sido imposto como sanção disciplinar ao próprio isolado.

C

deve ter sido aplicado como sanção disciplinar por determinação da autoridade judiciária, ouvido o adolescente, o Defensor e o Ministério Público.

D

poderá ter sido solicitado pelo próprio adolescente, com justificação dos motivos que tornariam necessária a medida, facultada, na hipótese de risco de vida, sua remoção para outro centro.

E

não poderá perdurar por prazo superior a trinta dias, dentro do qual serão oferecidas necessariamente as atividades obrigatórias de escolarização e profissionalização e o atendimento psicossocial.

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Q1908953

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908953 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tem previsão expressa em lei federal a integração da Defensoria Pública com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, além de outros órgãos,

A

para elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

B

em ações de fiscalização de entidades que executam programas de internação, semiliberdade e acolhimento institucional, para assegurar às crianças e aos adolescentes o exercício dos direitos e garantias individuais.

C

para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional, visando a sua integração social e inclusão da família em programas de orientação e auxílio.

D

para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento com vista a sua rápida reintegração à família de origem ou, na impossibilidade, em família substituta.

E

em programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compostos por equipes especializadas.

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Q1908952

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908952 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses, teve sua medida extinta e foi liberado. Três meses depois, já adulto, foi-lhe imputada a prática de novo roubo, oportunidade em que o Ministério Público postulou sua prisão preventiva invocando, entre outros motivos, a existência do antecedente infracional. Esse fundamento do pedido ministerial contraria

A

o disposto nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), que prevê que os registros dos jovens infratores não serão utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator.

B

a disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda, para qualquer finalidade, exceto em caso de novo ato infracional, a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

C

a regra prevista na Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança no sentido de que Estados Partes assegurarão o sigilo pleno e uso restrito de informação quanto a infrações a leis penais atribuídas a uma criança ou pelas quais tenha sido ela declarada culpada.

D

a recomendação das Diretrizes de Riad no sentido de que, com o objetivo de impedir a estigmatização e a incriminação dos jovens, deverá ser promulgada uma legislação pela qual se garanta que os atos praticados antes da maioridade penal não sejam utilizados em seu desfavor na vida adulta.

E

o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que uniformizou divergência jurisprudencial interna para firmar a tese de que os atos infracionais pretéritos não podem ser considerados para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena do suspeito representa para terceiros.

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Q1908951

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908951 Direito Administrativo

É admitida a convalidação do ato administrativo

A

nos vícios relativos ao objeto.

B

na conversão, com efeito retroativo.

C

nos vícios de incompetência em ato não exclusivo.

D

nos vícios relativos ao motivo.

E

nos vícios relativos à finalidade.

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Q1908950

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908950 Direito Administrativo

Tratando-se do uso do bem público por particular, no caso de ruas fechadas ao acesso veicular, para montagem de barracas e passagem de desfiles em determinada data festiva, tem-se a modalidade de

A

uso comum anormal do bem.

B

concessão de uso privativo do bem.

C

concessão dominical do bem.

D

uso privativo normal do bem.

E

uso comum normal do bem.

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Q1908949

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908949 Direito Administrativo

Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a

A

aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.

B

mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.

C

participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.

D

continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

E

igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.

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Q1908948

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908948 Direito Constitucional

A mutação constitucional pressupõe que

A

há nova constituição vigente.

B

há nova interpretação sem alteração do texto.

C

o que antes era legal, passou a ser ilegal.

D

houve alteração formal da Constituição, por qualquer meio de revisão.

E

deverá haver emenda constitucional ao texto.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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