O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata

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Q1908964

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908964 Direitos Humanos

do recebimento de denúncias individuais pela Organização Internacional dos Refugiados a partir da sua ratificação.

da obrigação de o Estado Parte elaborar relatórios anuais sobre o estatuto dos refugiados após 1º de dezembro de 1967.

da criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em 14 de dezembro de 1950.

da proteção aos refugiados em decorrência de desastres ambientais ou fenômenos naturais após 18 de novembro de 1966.

da ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.

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