Questões de Concurso para DPE-PB

Q1908883

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908883 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar

A

deverá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, uma vez que não pode haver opção da ofendida por se tratar de competência em razão da pessoa.

B

poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, excluindo-se a pretensão relacionada à partilha de bens.

C

poderá ser ajuizada perante a Vara de Família, somente nos casos em que não houver Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher instalado na Comarca de residência da mulher.

D

poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive em relação à pretensão relacionada à partilha de bens.

E

deverá ser ajuizada perante a Vara de Família, uma vez que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está restrito às medidas protetivas de urgência.

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Q1908882

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908882 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação em que se discute a fixação de guarda, alimentos e visitas em relação a uma criança, a parte autora consignou expressamente na petição inicial que não tinha interesse na realização da audiência de mediação. De acordo com o Código de Processo Civil, ao receber a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para

A

apresentar resposta, dispensando-se a audiência de mediação, uma vez que os direitos discutidos na ação são indisponíveis e, portanto, mostra-se inviável a solução consensual da demanda.

B

comparecer à audiência de mediação, uma vez que o procedimento aplicável às ações de família prevê como regra a obrigatoriedade desta audiência.

C

apresentar resposta, dispensando-se a audiência de mediação, uma vez que, por se tratar de direito de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público e, portanto, torna-se inviável a solução consensual da demanda.

D

comparecer à audiência de mediação, uma vez que esta somente poderia ser dispensada diante da expressa manifestação de ambas as partes, de modo que não basta a manifestação da parte autora.

E

apresentar resposta, dispensando-se a audiência de mediação, uma vez que a lei prevê que a manifestação do desinteresse do autor é suficiente para a dispensa de referida audiência de tentativa de autocomposição.

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Q1908881

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908881 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as regras em vigor no Código de Processo Civil, a citação

A

é requisito indispensável para a validade do processo, de modo que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação.

B

eletrônica é possível por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, mediante confirmação de recebimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

C

válida, mesmo que determinada por juízo incompetente, tem o efeito de interromper o prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação.

D

não tem um prazo legal determinado para a sua realização, mas deve ser efetivada com brevidade, em cumprimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

E

de pessoa jurídica por correio será válida mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

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Q1908880

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908880 Direito Civil

José, pai de Antônio, compareceu na Defensoria Pública de João Pessoa relatando que seu filho completou 18 anos, motivo pelo qual não pretendia mais pagar alimentos. Nesse caso, o cancelamento da pensão alimentícia

A

é automático, desde que o filho não esteja estudando em curso de nível superior.

B

está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, pois vigora presunção absoluta de necessidade do filho menor de 24 anos.

C

é automático, em razão da extinção do poder familiar.

D

está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, não subsistindo a avaliação da necessidade com fundamento nas relações de parentesco.

E

está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, tendo em vista que a obrigação alimentar não se extingue de forma automática.

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Q1908879

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908879 Direito Civil

Em relação aos efeitos da curatela,

A

a autoridade do curador não se estende aos filhos menores de 18 anos do curatelado, aos quais devem ser nomeados outros tutores.

B

a responsabilidade civil do curador pelos danos praticados pelo curatelado depende da prova de dolo ou culpa daquele.

C

a definição da curatela alcança o direito ao matrimônio, à saúde e ao trabalho da pessoa curatelada.

D

não corre a prescrição entre curatelado e curador, durante o exercício da curatela.

E

o curador não pode se casar com o curatelado, ainda que cessada a curatela e saldadas as contas.

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Q1908878

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908878 Direito Civil

Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a alteração é possível sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização

A

judicialmente, apenas, mediante a realização de perícia psicossocial.

B

extrajudicialmente, mediante a realização de terapia hormonal.

C

extrajudicialmente, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial.

D

judicialmente, apenas, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial.

E

extrajudicialmente, mediante a realização de perícia psicossocial.

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Q1908877

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908877 Direito do Consumidor

Sobre o tratamento do superendividamento incluído recentemente no Código de Defesa do Consumidor,

A

o fornecedor poderá realizar oferta de crédito indicando que a operação não demandará a consulta aos serviços de proteção de crédito.

B

é vedada qualquer oferta de créditos a consumidores idosos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade.

C

abrange também o superendividamento de pessoas jurídicas.

D

não se aplica à contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

E

aplica-se a quaisquer compromissos financeiros decorrentes da relação de consumo, com exceção das operações em cartão de crédito.

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Q1908876

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908876 Direito Civil

Sobre os efeitos da posse disciplinados pelo Código Civil,

A

o possuidor de má-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa se forem acidentais, porquanto não contribuiu com culpa ou dolo para tais eventos.

B

o possuidor de má-fé tem direito à indenização das benfeitorias úteis, mas só poderá exercer o direito de retenção sobre as benfeitorias necessárias.

C

o possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção das benfeitorias necessárias e úteis.

D

as benfeitorias necessárias não podem ser compensadas com os danos causados no imóvel.

E

o reivindicante, compelido a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, tem o direito de optar entre o seu preço atual e o seu custo.

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Q1908875

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908875 Direito Civil

De acordo com o regramento dos direitos de vizinhança disciplinados pelo Código Civil, considere:
I. Os ramos de árvore que ultrapassarem os limites de um prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido, sendo desnecessária a autorização do dono do local em que a árvore estiver plantada.
II. O proprietário poderá levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, sendo permitido, em zonas urbanas, abrir janelas, terraços ou varandas a menos de metro e meio do terreno vizinho, independentemente de anuência do proprietário adjacente para o qual a construção se volta.
III. O ocupante de imóvel, mediante prévio aviso, é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio para apoderar-se de coisas suas que ali se encontrem causalmente.
Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q1908874

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908874 Direito Civil

Sandro e Lívia são divorciados e exercem a guarda compartilhada da filha Sofia. Diante da notícia da campanha de imunização contra a Covid-19 para crianças, Sandro manifestou desejo de não vacinar Sofia. Lívia, por outro lado, sustentou que a vacinação atende aos interesses da criança. Considerando a situação, divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar,

A

deverá ser modificada a guarda para outro familiar.

B

é assegurado a qualquer deles recorrer ao Poder Judiciário para solução do desacordo.

C

devem resolver a questão consensualmente, sem a possibilidade de intervenção judicial.

D

deve prevalecer a decisão do/a genitor/a que detém a base de moradia da filha.

E

há necessidade de modificação da guarda para a modalidade unilateral.

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Q1908873

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908873 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

João, idoso, mora em casa própria em companhia de seu filho, Arthur, maior e capaz. Contudo, Arthur pratica constantemente violência verbal contra o pai, já furtou dinheiro guardado na residência e, recentemente, praticou violência física contra este. João, que está no gozo de sua capacidade civil plena, procurou a Defensoria Pública da Paraíba buscando orientação jurídica e providências a respeito da situação. O/a defensor/a público/a responsável pelo atendimento poderá

A

requerer medida protetiva em favor do idoso, inclusive o afastamento do filho agressor do lar, apesar da inexistência de previsão legal no Estatuto do Idoso, sem prejuízo de outras medidas cíveis e criminais cabíveis.

B

encaminhar o caso para o Ministério Público, o único legitimado a ajuizar as medidas de proteção em favor do idoso.

C

requerer medidas protetivas em favor do idoso, que são típicas e taxativas com previsão no Estatuto do Idoso, as quais não contemplam o afastamento do agressor do lar.

D

requerer medida protetiva para encaminhamento do idoso à entidade de acolhimento, tendo em vista a ausência de previsão legal de afastamento do agressor do lar no Estatuto do Idoso.

E

ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais em face do filho agressor, uma vez que, em razão do princípio da solidariedade familiar e da ausência de previsão legal, não poderá postular medida protetiva de afastamento do agressor do lar.

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Q1908872

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908872 Direito Civil

Márcia e André são devedores solidários de Joana, da quantia de 20 mil reais. No vencimento da obrigação, Márcia pagou a Joana 10 mil reais, restando um saldo remanescente de igual valor para quitação do débito. Considerando essa situação,

A

Márcia estará desobrigada de adimplir o saldo remanescente, já que pagou metade da dívida.

B

Márcia continuará obrigada solidariamente ao pagamento do saldo remanescente.

C

Joana poderá cobrar juros de mora apenas em face de André, estando Márcia desonerada desta obrigação.

D

o ajuizamento de ação por Joana somente em face de André importará em renúncia da solidariedade de Márcia.

E

Joana poderá ajuizar ação para cobrar a quantia de 20 mil reais, já que não houve o adimplemento total da dívida.

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Q1908871

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908871 Direito do Consumidor

No ano de 2022, Bruno descobriu que seu nome fora incluído em cadastros de restrição ao crédito por uma dívida de 2018. Após informações obtidas extrajudicialmente, verificou-se que o aludido débito se referia a um empréstimo bancário contratado de forma fraudulenta por terceiros, que utilizaram documentos com falsificação grosseira em nome de Bruno. No presente caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do posicionamento predominante do Superior Tribunal de Justiça, a

A

instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelos danos causados, por se tratar de fortuito interno em fraude bancária praticada por terceiros.

B

instituição financeira está isenta de responsabilidade, por se tratar de fortuito externo ocorrido por culpa exclusiva de terceiro.

C

responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados é subjetiva, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa da empresa.

D

pretensão de reparação civil dos danos está prescrita, porquanto já decorridos 3 anos da realização do empréstimo fraudulento.

E

reparação civil por danos morais exige a demonstração efetiva dos prejuízos sofridos por Bruno.

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Q1908870

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908870 Direito Civil

Deise sofreu grave acidente de carro e, em razão disso, precisou de uma cirurgia de urgência em hospital próximo ao local do sinistro. Por exigência do estabelecimento hospitalar, sua genitora Cláudia emitiu um cheque de setenta mil reais em favor daquele. Dias após a conclusão do procedimento, ela constatou que a quantia comumente cobrada para tal cirurgia era de cinco mil reais. Com isso, Cláudia procurou a Defensoria Pública da Paraíba, a fim de evitar a cobrança do referido título de crédito. Diante desta situação, é possível ingressar com ação judicial, para requerer a

A

anulação do negócio jurídico no prazo de 5 anos, a contar do dia em que este se realizou, com a alegação de vício do consentimento consistente em lesão.

B

declaração de nulidade do negócio jurídico no prazo de 3 anos, a contar do dia em que se constatou a excessividade do valor cobrado pela cirurgia, com a alegação de vício do consentimento consistente em estado de perigo.

C

anulação do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou, com a alegação de vício do consentimento consistente em estado de perigo.

D

declaração de nulidade do negócio jurídico no prazo de 10 anos, a contar do dia em que este se realizou, com a alegação de vício do consentimento consistente em lesão.

E

declaração de nulidade do negócio jurídico, a qualquer tempo, em virtude da incapacidade civil de Deise no momento da cirurgia.

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Q1908869

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908869 Direito Civil

Felipe e Paulo vivem em união estável desde 2010 e não firmaram pacto de convivência. Em 2012, Paulo adquiriu um veículo para facilitar sua locomoção ao trabalho. No ano de 2018, Felipe recebeu R$ 200.000,00 de sua genitora a título de doação. Considerando que os dois são civilmente capazes e têm menos de 70 anos, na situação hipotética de dissolução da união estável e partilha de bens,

A

Paulo terá direito à meação do valor recebido a título de doação sem a necessidade de prova de esforço comum. Em contrapartida, Felipe não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.

B

Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação. Por sua vez, Felipe também não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.

C

em ambos os casos, será necessário prova de esforço comum para a partilha de bens, por se tratar de sociedade de fato.

D

Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. E Paulo fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de numerário sujeito à comunhão no regime de bens aplicável à relação.

E

Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. Por outro lado, Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.

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Q1752761

Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Social |

Q1752761 Serviço Social

De acordo com as diretrizes curriculares para o Curso de Serviço Social, NÃO se inclui dentre os objetivos da formação profissional:

A

compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sóciohistórico, nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade.

B

capacidade de elaborar, executar e avaliarplanos, programas e projetos na área social.

C

capacidade de contribuir para o controle da participação dos usuários nas decisões institucionais.

D

capacidade de planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

E

capacidade de realizar pesquisas que subsidiem a formulação de políticas e ações profissionais.

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Q1752760

Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Social |

Q1752760 Serviço Social

A defesa do Sistema Único de Saúde perpassa a discussão sobre o modelo de gestão utilizado. Para tanto é necessário defender as seguintes pautas EXCETO:

A

defesa da gestão estatal com financiamento público para o setor público-estatal.

B

defesa da função do Estado exclusivamente como financiador e regulador dos serviços.

C

luta pela revogação das leis que instituem as Organizações Sociais (OS), a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e as Fundações Estatais de Direito Privado (FEDP).

D

defesa da função do Estado na produção, execução, financiamento e regulação dos serviços de saúde.

E

defesa da não transferência do fundo público para o setor privado.

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Q1752759

Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Social |

Q1752759 Serviço Social

No dia Nacional da Visibilidade Trans, 29 de janeiro, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), divulgou dados que apontam o Brasil como o país que mais mata pessoas trans no mundo. Entre as conquistas que se podem elencar na luta pelos direitos desse público NÃO se inclui:

A

A retirada da homossexualidade da lista internacional de doenças mentais, em 1990, pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

B

O Sistema Único de Saúde, em 2006, passou a aceitar o uso do nome social em qualquer serviço da rede pública de saúde.

C

Em 2018 um número expressivo de mulheres trans foram eleitas para o legislativo federal.

D

Em 2016 a Defensoria Pública da União solicitou ao Conselho Nacional de Justiça que pessoas trans sem cirurgia tivessem também o direito de retificar o registro de nascimento.

E

A excepcionalidade do emprego formal para pessoas trans.

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Q1752758

Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Social |

Q1752758 Serviço Social

Conforme o artigo 35 do SINASE, NÃO se constitui princípio da execução das medidas socioeducativas:

A

legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

B

excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

C

prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, excepcionalmente, atendam às necessidades das vítimas.

D

proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

E

individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

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Q1752757

Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Social |

Q1752757 Serviço Social

Sobre a construção do estudo social, em consonância com as reflexões de Fávero, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na construção do estudo social, não se pode perder de vista que mesmo quando se trabalha apenas com um usuário, ele é um indivíduo social, e a realidade social que condicionou sua história, bem como o fato que motivou a realização do estudo, devem ser trazidos à tona por competência do assistente social.

B

Na construção do estudo social, não se pode perder de vista que quando se trabalha apenas com um usuário, ele é um indivíduo isolado.

C

A realidade social que condicionou a história dos indivíduos, bem como o fato que motivou a realização do estudo, não devem ser trazidos à tona pelo assistente social.

D

A realidade social que condicionou a história dos indivíduos, deve ser observada apenas em demandas do poder judiciário.

E

Não é dever do assistente social trazer à tona as peculiaridades sociais, econômicas e culturais que interferem e determinam o diaa-dia dos sujeitos.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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