O orçamento público surgiu para atuar como instrumento
de controle das atividades financeiras do
Estado. Entretanto, com vista à eficácia desse
controle, foram estabelecidas determinadas regras
ou princípios orçamentários para sua elaboração.
No tocante ao conceito, objetivo e finalidade dos
princípios orçamentários, é correto afirmar:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, como
um dos requisitos essenciais para a responsabilidade
na gestão fiscal, que o ente institua, preveja
e arrecade, efetivamente, todos os tributos de sua
competência. Caso o ente da Federação não cumpra
esta regra, no que se refere aos tributos, ficará
proibido de:
Despesa pública é a aplicação de certa quantia
em dinheiro, por parte da autoridade ou agente
público competente, no âmbito de uma autorização legislativa, para a execução das ações governamentais.
Com base nesse conceito basilar, é
correto afirmar que:
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual
e de créditos adicionais somente poderão ser
aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e
com a LOA e indiquem os recursos necessários.
Entretanto, de acordo com dispositivo constitucional,
só serão considerados recursos hábeis as
anulações que incidem sobre a seguinte dotação,
prevista inicialmente:
De acordo com a legislação vigente, o Prefeito da
Cidade do Rio de Janeiro deverá enviar o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara Municipal
para análise até a seguinte data: