Q565501Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a conduta do Prefeito consubstanciada em impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal caracteriza:
Q565500Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, é possível afirmar que, as sessões especiais, realizadas sempre após as sessões ordinárias, serão abertas com a presença de, no mínimo:
Q565499Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização ocorrer.
Q565498Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que, as despesas cuja comprovação for impugnada pelos órgãos de controle interno serão glosadas, devendo o responsável pelo aditamento efetuar o recolhimento do montante delas, no prazo de:
Q565497Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o disposto expressamente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, dependerá de inspeção realizada por junta médica: