Questões de Concurso Para cge-ma
Foram encontradas 140 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
II. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
III. Compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo não tenha cessado.
Assinale:
I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
Assinale:
Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta
Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária.
Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.