Questões de Concurso Para cffa
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Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos são indelegáveis, pois somente
podem ser prestados pelo Estado.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos, por ensejarem relações de
consumo entre o Estado e os cidadãos, são submetidos
a um regime jurídico de direito privado.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Visando a um interesse público, os serviços públicos se
incluem como um dos objetivos do Estado.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público pode ser definido como a prestação
que a Administração efetua, de forma direta ou indireta,
para satisfazer uma necessidade de interesse geral.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O direito do lesado à reparação dos prejuízos tem
natureza pessoal e obrigacional.
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