Questões de Concurso Para câmara de campinas - sp

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Q2567618 Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 9.784/1999 – processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2567617 Legislação Federal
Podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, desde que tenham sido constituídos(as) e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei no 9.790/1999, 
Alternativas
Q2567616 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta a respeito das organizações sociais, de acordo com a Lei no 9.637/1998.
Alternativas
Q2567615 Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 11.107/2005, o consórcio público
Alternativas
Q2567614 Legislação Federal
De acordo com a Lei no 12.527/2011 – Acesso a Informações – a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor, e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ____________, _____________ou________ , cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação vigorarão a partir da data de sua produção e serão, respectivamente, de_____________ , ________________e_________________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Alternativas
Respostas
16: E
17: A
18: C
19: B
20: D