No encerramento do exercício de 2014, determinada prefeitura municipal do Estado do Ceará, entre alternativas igualmente
válidas, preferiu registrar um valor menor para um componente do passivo circulante, com o objetivo de melhorar seu resultado
patrimonial. Este procedimento fere o Princípio da
A prescrição e a decadência são institutos que tratam dos efeitos gerados pelo decurso de tempo nas relações jurídicas em
geral. No que tange a sua aplicação na Seguridade Social, nos termos da legislação pertinente, tem-se que o
O Regime Geral da Previdência Social prevê modalidades de segurados e classes de dependentes. São considerados segurados
obrigatórios e dependentes do segurado que gozam de presunção legal de dependência econômica, respectivamente, o