Questões de Concurso Para tce-ce

Na organização do TCE-CE,

A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões de fato e de direito é denominada

Compete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada exclusivamente por

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas

Sobre o Federalismo Fiscal, é correto afirmar:

De acordo com a teoria das finanças públicas,

Sobre as funções dos governos, considere:

I. A função distributiva busca tornar compatíveis entre si a distribuição das remunerações dos fatores resultantes da atividade econômica via mercado e aquela que atende aos princípios de justiça social.

II. A função competitiva do governo decorre diretamente da presença de bens comuns, os quais são oferecidos simultaneamente pelo Estado e pelo setor privado, como é o caso da educação básica e do sistema de saúde.

III. A função alocativa decorre da existência de bens públicos.

IV. A função estabilizadora implica o uso das políticas fiscal e monetária para garantir o bom uso dos recursos apenas em momentos de recessão, quando o desemprego aumenta e a taxa de câmbio se valoriza.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que se refere à presença de falhas de mercado, é correto afirmar:

Nos termos da NBC TA 240, o ato intencional que envolve dolo para obtenção de vantagem ilegal é denominado

Com base na documentação de auditoria normatizada pela NBC TA 230,

Nos termos da NBC TA 200, evidências de auditoria são as informações utilizadas pelo auditor para fundamentar suas conclusões em que se baseia a sua opinião. A medida da quantidade e a da qualidade dessas evidências são denominadas, respectivamente,

Em relação à transparência, controle e fiscalização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

Uma das formas de controle da execução orçamentária é o exame da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional.

ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional.

ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural

Suponha que premido pela crise econômica e pela necessidade de investimentos urgentes e de relevante impacto social, o chefe do Poder Executivo municipal iniciou amplo debate e enviou à Câmara dos Vereadores projeto de Lei para aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. A lei foi aprovada em 30/08/2014 e devidamente sancionada. Houve ampla cobertura por parte da sociedade e dos meios de comunicação locais durante a tramitação e aprovação da lei. A lei demorou a ser publicada em razão de ato doloso praticado por agente público ligado ao partido de oposição local. Devido ao recesso de final de ano, o texto da lei aprovada e sancionada só foi afixado no quadro de avisos da Prefeitura, conforme previsto na respectiva lei orgânica, em 02/01/2015. O aumento da alíquota aprovado e sancionado

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional.

ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural

No intuito de incrementar a arrecadação do IPVA, estimular a produção nacional e a local, a renovação das frotas, bem como fomentar o respeito à legislação de trânsito, entre outras, o Estado do Ceará decide alterar amplamente a legislação desse imposto estadual. É legal, ou constitucional,

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional.

ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural

O ITR

João é dono de um cão feroz que atacou Maicon quando este passava em frente de sua residência. João responderá de maneira

Os negócios jurídicos nulos

Os contratos