Questões de Concurso Para tce-ce
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No tocante ao Consórcio Público, analise as afirmativas a seguir.
I - O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
II – Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.
III – Poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
IV - Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
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