Questões de Concurso para SP-URBANISMO

Q447525

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447525 Direito Administrativo

Considerando as normas constitucionais a respeito do servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo, contudo, optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador, havendo ou não compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Q447523

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447523 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos serviços públicos

A especialização de atividades ou dos seus fins caracteriza a autarquia como forma de descentralização administrativa de serviço público.

Não é permitida a utilização de arbitragem para a resolução de disputas derivadas do contrato administrativo.

Os serviços públicos próprios podem ser prestados por órgãos ou entidades públicos ou por delegação a particulares.

A encampação da concessão do serviço público depende de prévio pagamento de indenização.

A delegação de serviço público por meio de contrato somente pode ser destinada a entidades estranhas à Administração Pública.

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