A Constituição de 1988 determinou que nenhuma obra, serviço, compra ou alienação seja contratada sem que haja processo prévio de licitação pública, exceto nas situações ressalvadas por lei. A modalidade “tomada de preços” acontece por meio de
Nos termos da Constituição Brasileira de 1988, o processo de planejamento e orçamento público passou a ser feito de forma sistemática, organizada e participativa, com base nas principais leis instituídas para essa finalidade. Nesse sentido, a lei que pre vê a realização de audiências públicas com representantes do governo e da sociedade é a