Questões de Concurso Para iff
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Q755189
Direito Constitucional
NÃO é um princípio no qual a República Federativa do Brasil se
rege nas suas relações internacionais:
Q755187
Direito Constitucional
Sobre os direitos e as garantias fundamentais, previstos na Constituição
Federal da República:
Q755185
Direito Constitucional
Considerando o art. 7º e o §3º do art. 39 da Constituição Federal
da República, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes direitos:
Q755183
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, NÃO é um caso cuja
penalidade de demissão seja aplicada ao servidor:
Q755181
Direito Administrativo
Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:
I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada
ao acusado ampla defesa. II- A cassação de aposentadoria é uma penalidade disciplinar.
III- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
IV.-Admite-se a acumulação de cargos públicos, ainda que sem a
comprovação da compatibilidade de horários.
Estão corretas as afirmativas
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