Questões de Concurso Para pgm - sp
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A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
Assinale a opção correta referente à advocacia pública.
A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.
I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.
II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados.
III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos.
IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF.
Assinale a opção correta.
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Quanto ao conceito, à classificação e a interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
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