Sócrates é segurado do regime geral de Previdência Social, em gozo do benefício de auxílio-doença. Teve prisão decretada por
decisão judicial condenatória, a ser cumprida em regime semiaberto. Nessa hipótese, o benefício
As despesas totais com pessoal na União, estados e municípios sofrem limitações visando à manutenção do equilíbrio financeiro
e orçamentário em cada ente federativo. Com base no que prevê a legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder