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Q2169531

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169531 Direito Digital

Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei federal nº 13.709/2018, o princípio

Alternativas

da transparência exige que o titular dos dados seja sempre informado, em qualquer operação de tratamento de dados envolvendo seu nome, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

da finalidade exige que seja informado ao titular o propósito do tratamento de dados, a fim de que seja possível aferir a proporcionalidade e adequação da atuação do operador de dados.

do consentimento exige ciência, anuência e autorização do titular de dados para tratamento de dados pela Administração pública, que só pode fazê-lo para execução de políticas públicas.

do consentimento colocou fim aos bancos de dados de acesso público, tornando necessária cientificação do titular em todas as operações.

da publicidade admite que seja solicitada ao titular de dados autorização genérica para tratamento, diferindo para momento posterior a indicação da finalidade da operação de tratamento de dados.

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Q2169530

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169530 Direito Administrativo

O processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999

Alternativas

sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.

não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.

não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.

admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.

permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.

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Q2169529

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169529 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal nº 14.133/2021 estabelece que

Alternativas

a vedação ao sigilo do procedimento de licitação é obrigatória, sendo todos os atos praticados essencialmente públicos, salvo decisão judicial.

o autor do projeto básico poderá participar da licitação para a contratação da respectiva obra, sob qualquer modalidade.

os profissionais organizados sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a natureza ou o regime de funcionamento ou de distribuição de receitas, poderão participar de procedimentos de licitação por ela regidos.

a fase preparatória ou de planejamento da licitação demanda, além da necessidade de motivação da contratação, análise dos riscos que eventualmente possam comprometer o sucesso do certame.

a aquisição de artigos de luxo somente pode ser feita nas hipóteses em que o cronograma de entrega seja mais eficiente que no caso de artigos comuns.

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Q2169528

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169528 Direito Administrativo

A demonstração de lesão ao erário, com efetiva comprovação de desvio ou apropriação de recursos, é imprescindível para

Alternativas

tipificação das modalidades de ato de improbidade, prescindindo-se, no entanto, da demonstração de culpa.

imposição de penalidade a servidor, pela tipificação de infração disciplinar que também configure ato de improbidade.

configuração das modalidades dolosas e culposas de ato de improbidade, aliada à demonstração de ofensa aos princípios da Administração pública.

tipificação da modalidade de ato de improbidade de mesmo nome, que autoriza a aplicação de pena de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público responsável.

presunção de culpa do servidor pela infração disciplinar homônima, ensejando, ademais, agravamento da pena.

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Q2169526

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169526 Direito Constitucional

Em conformidade com as normas constitucionais atinentes ao financiamento da seguridade social,

Alternativas

é decisão discricionária do Poder Público contratar ou conceder benefícios ou incentivos fiscais às pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social serão remetidas à União e integrarão o orçamento federal.

as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

é facultada a contribuição para a seguridade social do pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

as contribuições sociais da empresa ou entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica.

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246: B

247: E

248: D

249: D

250: E

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